Termos & Condições

Última atualização: Outubro de 2026 • Data de vigência: Outubro de 2026

Bem-vindo ao Reservare, um produto de software desenvolvido, mantido e operado por Apollodorus Group (apollodorus-group.com).

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da plataforma web, APIs, assistentes autônomos e rotinas de automação do Reservare. Ao criar uma conta, iniciar um período de teste gratuito, assinar um plano ou vincular canais externos, o titular da empresa ou profissional autônomo ("Usuário" ou "Cliente") concorda integralmente com estes Termos.

1. Identificação e Titularidade da Plataforma

2. Escopo Operacional e Funcionalidades do Serviço

O Reservare oferece uma solução tecnológica integrada para agendamento autônomo de compromissos e interação com clientes, compreendendo:

• Conexão com a Cloud API do WhatsApp Business: Vinculação de números comerciais a um bot autônomo para consultas, negociação de horários, confirmações e cancelamentos.
• Sincronização com o Google Calendar: Integração via OAuth 2.0 para checar disponibilidade em tempo real e registrar eventos nas agendas designadas.
• Gestão de Equipe e Colaboradores: Cadastro de profissionais, atribuição de serviços gerais ou exclusivos e gerenciamento de escalas com turnos divididos.
• Locação de Espaços e Capacidade Simultânea: Agendamento de quadras esportivas, mesas, salas ou turmas com controle de vagas concorrentes (N/M vagas) sem demandar equipe específica.
• Aulas com Horários Fixos: Publicação e reserva de turmas e sessões com dias e horários predeterminados.
• Sinais e Links de Pagamento Externos: Configuração de sinais de reserva e disponibilização de links de cobrança externos (como Mercado Pago). O Reservare atua como ferramenta de automação e não retém nem realiza custódia de fundos financeiros.
• Integridade de Escala e Prevenção de Conflitos: Aplicação de regras que impedem o fechamento de horários comerciais quando houver agendamentos confirmados (prevenção do Erro 409).

3. Arquitetura de Segurança, Ativação Progressiva & Proteção contra Força Bruta

• Validação de E-mail: Para liberar o atendimento do bot ao público geral, o Usuário deve validar o e-mail cadastrado.
• Bloqueio por Tentativas Incorretas: Um limite rigoroso de 5 tentativas consecutivas incorretas de login bloqueia a conta temporariamente para deter acessos indevidos.
• Alertas de Segurança Imediatos: E-mails automáticos são disparados para o endereço cadastrado diante de alterações críticas na conta (desconexão/reconexão de WhatsApp, troca de links de cobrança ou alterações de senha).
• Isolamento Multi-Tenant Rigoroso: Todos os registros da conta (agendamentos, clientes, equipe e escalas) são estritamente isolados nas camadas de banco de dados e aplicação.

4. Planos de Assinatura, Cobrança & Regras Antifraude

• Cobrança Recorrente: Os planos (Bronze, Prata e Ouro) são faturados em Pesos Argentinos (ARS) por meio de débitos mensais recorrentes via Mercado Pago.
• Alterações de Plano: Upgrades passam a valer imediatamente, reiniciando o ciclo de 30 dias. Downgrades preservam os recursos atuais até a data final do ciclo já pago.
• Bloqueio Antifraude em Período de Testes: O reuso do mesmo Phone Number ID de WhatsApp ou ID de Google Calendar em múltiplas contas de avaliação é vedado pelo sistema. A vinculação de um recurso já cadastrado exige assinatura ativa.

5. Cancelamento do Serviço & Botão de Cancelamento (Lei nº 24.240)

Nos termos da Lei Argentina de Defesa do Consumidor nº 24.240 e das Resoluções 271/2020 e 316/2018:

• Os Usuários dispõem de um Botão de Cancelamento acessível e visível em todas as telas para solicitar a rescisão do serviço sem empecilhos burocráticos.
• Validação Antifraude por E-mail: Um link de confirmação é enviado ao titular para garantir que pedidos de cancelamento não sejam acionados por terceiros desautorizados.
• Efeitos do Cancelamento: Após a confirmação, as cobranças recorrentes no Mercado Pago são canceladas de imediato, o serviço continua ativo até o término do período quitado e um comprovante formal com código de protocolo exclusivo é enviado por e-mail.

6. Desligamento de Colaboradores e Cancelamento de Reservas

Ao remover um colaborador da equipe, o sistema cancela automaticamente os agendamentos pendentes vinculados àquele profissional, disparando mensagens cordiais pelo WhatsApp aos clientes afetados com os canais de contato da empresa, além de suspender serviços de atendimento exclusivo daquele colaborador.

7. Isenção de Intermediação Financeira e Sinais de Reserva (Leis nº 24.240 & 25.065)

O Reservare opera exclusivamente como provedor de software de automação de infraestrutura e comunicação. Não se constitui como instituição financeira, processadora de pagamentos, intermediária fiduciária nem parte integrante da relação contratual entre o Usuário (estabelecimento) e seus clientes finais. Os valores cobrados a título de sinal, taxas, reembolsos e cancelamentos são de total responsabilidade e competência do Usuário. O Usuário compromete-se a manter o Apollodorus Group indene e a resguardá-lo de qualquer contestação, ação judicial ou penalidade relativa a cobranças, retenção de sinais ou falhas na prestação de serviços a consumidores finais.

8. Disponibilidade "No Estado em que se Encontra" e Ausência de SLA

O Reservare e suas funcionalidades são disponibilizados rigorosamente "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". O Apollodorus Group não estabelece compromissos percentuais de disponibilidade (SLA) nem garante operação ininterrupta. Ficam expressamente excluídas de qualquer responsabilidade: a) Interrupções, instabilidades ou alterações de API causadas por plataformas terceiras, incluindo Meta Platforms Inc. (WhatsApp Cloud API) e Google LLC (Google Calendar); b) Falhas elétricas, oscilações locais de conexão ou avarias em equipamentos do Usuário; c) Hipóteses de caso fortuito ou força maior; d) Janelas programadas de manutenção preventiva ou corretiva.

9. Limitação Máxima de Responsabilidade e Exclusão de Lucros Cessantes

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Apollodorus Group não responderá, sob nenhuma hipótese, por prejuízos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes, perda de receitas comerciais, desvios de oportunidades ou danos à imagem comercial. A responsabilidade patrimonial cumulada total do Apollodorus Group diante de qualquer controvérsia decorrente do uso da plataforma estará estritamente limitada ao montante total efetivamente desembolsado pelo Usuário ao Apollodorus Group durante o mês civil imediatamente anterior ao fato gerador da reclamação.

10. Intervenções de Suporte e Política de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge) para Senhas

O Usuário concede autorização para que o Apollodorus Group execute intervenções administrativas necessárias à manutenção do banco de dados ou recuperação do serviço. O Apollodorus Group segue rigorosamente a política de conhecimento zero quanto a credenciais: nenhum colaborador ou administrador possui acesso, conhecimento ou possibilidade técnica de visualizar, consultar ou modificar senhas de usuários. A recuperação de senhas é 100% autônoma e confidencial, gerida pelo titular verificado por e-mail. Intervenções administrativas geram avisos automáticos e são gravadas em logs com hash SHA-256.

11. Isenção Trabalhista e Gestão de Colaboradores (Lei nº 20.744)

O cadastro e gerenciamento de profissionais e funcionários no Reservare é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário. Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Apollodorus Group e os profissionais inseridos pelo Usuário. O Usuário assume integralmente todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários cabíveis, isentando o Apollodorus Group de qualquer demanda ou litígio de natureza trabalhista.

12. Isenção Tributária e Emissão Fiscal

O Reservare não opera como emissor de documentos fiscais eletrônicos ou agente de retenção tributária. O Usuário é o único responsável por emitir tempestivamente as respectivas notas fiscais e comprovantes aos clientes finais pelos serviços prestados e sinais cobrados, em conformidade com as regras fiscais vigentes.

13. Emergências Médicas e Inadequação para Triagem de Saúde

O Reservare destina-se ao agendamento administrativo de horários e sessões comerciais. Sob nenhuma hipótese deve ser utilizado como ferramenta de triagem médica, chamadas de emergência ou atendimentos de pronto-socorro. Diante de ocorrências graves de risco à vida, o usuário ou consumidor final deve procurar imediatamente os serviços públicos de emergência (ex.: 192 / 193).

14. Políticas Antispam e Conformidade no WhatsApp (Lei nº 26.951)

O Usuário declara e garante que os contatos acionados pelo bot do WhatsApp decorrem de interações voluntárias prévias ou consentimento formal, observando as diretrizes de proteção de dados e normas antispam. O disparo de mensagens não solicitadas, publicidade em massa invasiva ou práticas contrárias às políticas comerciais da Meta Platforms Inc. é terminantemente vedado.

15. Suspensão Preventiva Unilateral por Fraude ou Mau Uso

O Apollodorus Group reserva-se o direito de bloquear ou cancelar temporariamente ou em definitivo o acesso à plataforma, sem aviso prévio, reembolso ou indenização, nos casos de: a) Prática de spam via WhatsApp; b) Infrações recorrentes das diretrizes de uso comercial da Meta Platforms Inc.; c) Atividades ilícitas ou condutas comerciais enganosas; d) Ações com intuito de fraudar limites técnicos, quotas ou comprometer a segurança da plataforma.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina para contratos comerciais B2B entre pessoas jurídicas. As divergências empresariais serão submetidas à competência dos tribunais ordinários da Cidade de Buenos Aires (CABA). Todavia, para usuários enquadrados na condição de consumidor sob a Lei Argentina nº 24.240, Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) ou diretrizes de consumo da União Europeia, o foro de domicílio do consumidor e suas garantias legais indisponíveis permanecem plenamente resguardados.

17. Termo de Tratamento de Dados (DPA - Artigo 28 do RGPD & LGPD)

17.1. Papéis Contratuais: Em relação aos dados pessoais de clientes finais que realizam agendamentos, o Usuário/Estabelecimento atua na posição de Controlador de Dados, enquanto o Apollodorus Group opera unicamente na condição de Operador de Dados.
17.2. Instruções Documentadas e Sigilo: O Apollodorus Group tratará esses dados apenas segundo as orientações formais do Usuário e com a finalidade exclusiva de processar agendamentos e notificações. Colaboradores autorizados estão sujeitos a obrigações rigorosas de sigilo profissional.
17.3. Medidas de Segurança Técnicas: São adotados protocolos com criptografia TLS em trânsito, isolamento por conta, armazenamento criptográfico de senhas e acessos limitados ao mínimo necessário.
17.4. Suboperadores Autorizados e Transferências Internacionais: O Usuário consente com a utilização de parceiros indispensáveis à solução: Meta Platforms Inc. (para o WhatsApp Cloud API) e Google LLC (para o Google Calendar API). As transmissões de dados são regidas por Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs).
17.5. Exclusão de Informações: Com o término dos serviços, os dados pessoais dos clientes finais são removidos das bases de produção, preservados apenas os prazos legais de guarda mandatória.

18. Conformidade com a Lei Americana TCPA e Normas Antispam

O Estabelecimento assume a responsabilidade de obter o Consentimento Prévio Expresso e por Escrito dos destinatários antes de autorizar o envio de mensagens ou lembretes via WhatsApp a números com código telefônico dos Estados Unidos (+1), cumprindo os termos da TCPA (47 U.S.C. § 227) e determinações da FCC. É vedado o uso da aplicação para prospecção fria não autorizada.

19. Transparência no Uso de Inteligência Artificial (EU AI Act & Normas Vigentes)

O assistente de agendamentos no WhatsApp do Reservare constitui um sistema conversacional automatizado apoiado em algoritmos de inteligência artificial. Conforme o Artigo 50 do Regulamento de IA da União Europeia (Regulamento UE 2024/1689) e normas de proteção ao consumidor, o robô apresenta sua natureza automatizada nas primeiras interações e franqueia canal de contato direto com um atendente humano quando solicitado.

20. Diretrizes de Sigilo em Saúde e Não Submissão ao HIPAA

O Reservare é uma ferramenta de gestão administrativa e comercial. O Reservare NÃO opera como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP/EHR) e não oferece infraestrutura homologada para HIPAA nem acordos de associação empresarial (BAA). Caberá exclusivamente aos profissionais de saúde e clínicas garantir que prontuários, hipóteses diagnósticas ou anotações médicas confidenciais não sejam inseridos em descrições públicas de serviços ou em notas de agendamento.

21. Proteção de Menores e Verificação Etária

A contratação do Reservare é reservada a pessoas com 18 anos ou mais, ou a partir de 13 anos (16 na União Europeia) sob assistência dos pais ou responsáveis legais. Não são coletados conscientemente dados de menores de 13 anos desacompanhados de autorização válida, segundo as diretrizes da Lei COPPA.

22. Ponto de Contato para a Lei de Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 - DSA)

Em observância aos Artigos 11 e 12 do Regulamento (UE) 2022/2065, o Apollodorus Group define como canal central de comunicação para órgãos oficiais da UE, Comissão Europeia e usuários o endereço: dsa-compliance@apollodorus-group.com (atendimento em espanhol e inglês).

23. Acessibilidade Digital

O Apollodorus Group trabalha continuamente na evolução da acessibilidade em consonância com as diretrizes WCAG 2.1 Nível AA. O sistema conta com modos contrastantes, suporte a navegação por teclado e atributos ARIA. Dúvidas ou apontamentos sobre acessibilidade podem ser encaminhados a: accessibility@apollodorus-group.com.

24. Regras de Renovação Automática e Transparência de Assinatura

Os termos das cobranças, valores de planos e recorrência de renovações são apresentados de forma clara antes da contratação. O usuário tem o direito assegurado de interromper futuras cobranças a qualquer momento de forma direta no painel de assinaturas, recebendo o comprovante oficial imediato da operação por e-mail.

25. Direito de Arrependimento (Res. 424/2020, CDC Art. 49 & Diretiva 2011/83/UE)

O consumidor goza do direito legal de desistência da contratação no prazo de até 10 dias corridos na Argentina (7 dias corridos no Brasil com base no Art. 49 do CDC; 14 dias na União Europeia sob a Diretiva 2011/83/UE), sem multas ou exigência de justificativa. O pedido pode ser formalizado pelo Botão de Arrependimento disponível na aplicação, emitindo comprovante de protocolo em até 24 horas e restituindo valores porventura quitados.